PORTARIA GP Nº 60/2014
Revoga a Portaria
GP nº 25/2008.
A PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
a Resolução
nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe
sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo
disciplinar aplicável aos magistrados, em especial o disposto no seu
artigo
13,
RESOLVE:
Art. 1º
Os processos administrativos disciplinares serão encaminhados ao Tribunal
Pleno por proposição do Corregedor Regional, no caso de magistrados
de primeiro grau, e do Presidente do Tribunal nos demais casos.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial,
a Portaria
GP nº 25/2008.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 08 de agosto de 2014.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO
- CAD. ADM. - 13/08/2014
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