PORTARIA GP Nº 53/2014
Altera a Portaria
GP nº 88/2013 para dispor sobre a prevenção de autos
ajuizados no Fórum Ruy Barbosa.
A PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer nos normativos vigentes as regras
aplicáveis à tramitação eletrônica de
autos, bem assim as disposições transitórias que garantem
a viabilidade da indispensável migração entre sistemas,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art.
2º da Portaria GP nº 88/2013, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.
2º ...................................................
§
1º Os processos ajuizados e distribuídos perante as Varas
do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa até o dia 19 de dezembro
de 2013, inclusive, bem como eventuais ações incidentais a
esses processos, não serão remetidos às Varas instaladas
na Zona Leste, ainda que oriundos da região delimitada no parágrafo
único do art. 1º desta norma, prosseguindo sua tramitação
no Juízo de origem.
§
2º Os processos distribuídos perante as Varas do Fórum
Ruy Barbosa até 19 de dezembro de 2013 e solucionados, com ou sem
resolução do mérito, não induzem prevenção
para nova distribuição quando, observada a competência
funcional prevista no parágrafo
único do art. 1º desta norma, seja competente juízo
localizado no Fórum da Zona Leste.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 8 de julho de 2014.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 14/07/2014
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