PORTARIA GP Nº 44/2014
Revogação tácita
- Portaria
GP nº 51/2016
Altera as Portarias
GP nº 33/2014 e 34/2014,
e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de cuidados preventivos e de controle de saúde,
bem assim o número de consultas médicas e odontológicas
necessárias a este fim;
CONSIDERANDO a relativa escassez de recursos de saúde em municípios
pequenos e/ou localidades distantes;
CONSIDERANDO as dificuldades de deslocamento na cidade de São
Paulo, que prejudicam o acesso dos magistrados e servidores às avaliações
de saúde de que necessitam,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o
art. 14 da Portaria GP nº 33/2014 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.14.
.......................................................................................................................
III. comparecimento em consultas médicas ou odontológicas
de rotina que extrapolem o limite de ausências para tal fim, previsto
no parágrafo único deste artigo.
IV. realização de exames laboratoriais que extrapolem
os limites do parágrafo único deste artigo, salvo os procedimentos
que exijam aplicação de anestésico, preparo prévio
ou permanência prolongada no laboratório, mediante comprovação.
Parágrafo único. Poderão ser autorizadas até
4 (quatro) ausências ao ano para a realização de consultas
médicas e odontológicas de rotina e exames complementares,
mediante a apresentação, à Coordenadoria de Assistência
Médica e Hospitalar, de comprovante de comparecimento no prazo de
5 (cinco) dias de sua realização. O deferimento da ausência
será publicado como licença para tratamento de saúde,
na forma do art. 69,
inc. I, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN)."
Art. 2º O art.
15 da Portaria GP nº 34/2014 passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art.15.
.......................................................................................................................
c) comparecimento em consultas médicas ou odontológicas
de rotina que extrapolem o limite de ausências para tal fim, previsto
no parágrafo único deste artigo.
d) realização de exames laboratoriais que extrapolem
os limites do parágrafo único deste artigo, salvo os procedimentos
que exijam aplicação de anestésico, preparo prévio
ou permanência prolongada no laboratório, mediante comprovação.
Parágrafo único. Poderão ser autorizadas até
4 (quatro) ausências ao ano para a realização de consultas
médicas e odontológicas de rotina e exames complementares,
mediante a apresentação, à Coordenadoria de Assistência
Médica e Hospitalar, de comprovante de comparecimento no prazo de
5 (cinco) dias de sua realização. O deferimento da ausência
será publicado como licença para tratamento de saúde,
na forma dos arts.
202 e 203,
da Lei 8.112/90."
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 26 de junho de 2014.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora Trabalho Presidente do Tribunal
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