PORTARIA GP Nº 21/2014
Revogada pelo Ato
GP n° 39/2018
Altera a Portaria
GP nº 21/2003 que regulamenta a jornada do trabalho no âmbito
deste Tribunal.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria
GP nº 21/2003, alterada pela Portaria
GP nº 05/2013, que regulamenta os critérios a serem
observados em relação à jornada do trabalho no âmbito
deste Regional;
RESOLVE:
Art. 1º O art.
3º da Portaria
GP nº 21/2003 passa a vigorar acrescido do §
3º nos seguintes termos:
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3º O servidor que não estiver dispensado da marcação
eletrônica do ponto deverá registrar o início e término
da jornada diária de trabalho, obrigatoriamente, no local de sua
lotação, ressalvados os casos expressamente autorizados pela
Administração”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 09 de abril de 2014.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 15/04/2014
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