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Disciplina a intimação da Procuradoria Geral
do Estado de São Paulo nos processos que tramitam no PJe-JT, e dá
outras providências.
A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a solicitação feita pela Procuradoria Geral
do Estado de São Paulo, através do ofício GPG nº
135/20144, para que as intimações endereçadas ao Estado
de São Paulo e aos órgãos da Administração
indireta deste sejam publicadas no Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho (DEJT) nos processos que tramitam no PJe-JT;
CONSIDERANDO que a solicitação feita não ofende as
disposições legais vigentes, tampouco traz prejuízos
aos trabalhos das varas já integradas aos PJe-JT neste Regional,
RESOLVEM:
Art. 1º Determinar às varas deste Regional, já integradas
ao PJe-JT, que realizem as intimações relativas ao Estado
de São Paulo e aos órgãos da Administração
indireta deste pelo Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho (DEJT), com a utilização da funcionalidade respectiva
disponibilizada no sistema PJe-JT.
Parágrafo único. Ficam mantidas as disposições
vigentes para os processos físicos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 21 de agosto de 2014.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
(a)ANELIA
LI CHUM
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional
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