Portaria GP/CR nº 24/2014

PORTARIA GP/CR Nº 24/2014

Dispõe sobre a instalação da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, a integração do Fórum ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT nas novas instalações, e dá outras providências.

A PRESIDENTE E A CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a mudança das instalações do Fórum Trabalhista de Mauá para Rua Manoel Pedro Junior nº 298;

CONSIDERANDO a instalação, no próximo dia 27 de junho, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, criada pela Lei nº 12.427/2011;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, da comunicação eletrônica dos atos processuais e do processo eletrônico, e sua regulamentação para a Justiça do Trabalho constante da Instrução Normativa nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho;

CONSIDERANDO a Resolução nº 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que instituiu o PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na Justiça do Trabalho e o Ato GP/CR nº 01/2012 que disciplinou sua utilização no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,

RESOLVEM:

Art. 1º Suspender, no Fórum Trabalhista de Mauá, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e a contagem dos prazos judiciais no período de 24 a 27 de junho de 2014.

Parágrafo único. Ficam adiadas as audiências, exceto quanto aos julgamentos, cujas sentenças serão oportunamente publicadas. As novas designações serão regularmente comunicadas às partes e aos seus procuradores.

Art. 2º Inaugurar, no próximo dia 27 de junho, o novo prédio que abrigará o Fórum Trabalhista de Mauá, bem como instalar a 3ª Vara do Trabalho de Mauá nos termos do art. 1º, inciso IX da Lei nº 12.427/2011.

Parágrafo único. A partir da inauguração referida no caput, a jurisdição de Mauá passa a integrar o Processo Judicial Eletrônico – PJe- JT, observadas as disposições do Ato GP/CR nº 01/2012.

Art. 3º Determinar a suspensão da distribuição dos feitos nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Mauá, até ulterior deliberação, observadas as disposições do Ato GP nº 04/2013.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 09 de junho de 2014.

(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

(a)ANELIA LI CHUM
Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 11/06/2014