PORTARIA GP/CR Nº 12/2014
Integra o Fórum Trabalhista de Cubatão ao Processo
Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências.
A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a inauguração, no próximo dia 09 de abril,
das novas instalações do Fórum Trabalhista de Cubatão,
bem como sua integração ao Processo Judicial Eletrônico
– PJe-JT;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei
nº 11.419/2006, que trata da informatização do
processo judicial, da comunicação eletrônica dos atos
processuais e do processo eletrônico, e sua regulamentação
para a Justiça do Trabalho constante da Instrução
Normativa nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho;
CONSIDERANDO a Resolução
nº 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que
instituiu o PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na Justiça
do Trabalho e o Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplinou sua utilização
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;
CONSIDERANDO os termos da Portaria
GP/CR nº 11/2014,
RESOLVEM:
Art. 1º Inaugurar, no próximo dia 09 de abril, as novas instalações
do Fórum Trabalhista de Cubatão, localizado na Rua Maria Ruivo
nº 125.
Art. 2º A partir do dia 14 de abril de
2014, as Varas do Trabalho de Cubatão passam a integrar o Processo
Judicial Eletrônico – PJe-JT, observadas as disposições
do Ato
GP/CR nº 01/2012.
§ 1º A partir da data referida no caput,
os processos autuados na Comarca tramitarão exclusivamente em meio
eletrônico, observadas as disposições da Lei
11.419/2006, da Resolução
CSJT nº 94/2011 e do Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplina o Processo Judicial Eletrônico
– PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
§ 2º Os processos já ajuizados e distribuídos perante
as Varas do Trabalho de Cubatão, bem como eventuais ações
incidentais relativas a esses processos, prosseguirão sua tramitação
e julgamento no formato tradicional, observadas as disposições
normativas vigentes aplicáveis aos processos físicos.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência
do Tribunal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 26 de março de 2014.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
(a)ANELIA
LI CHUM
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional
DOELETRÔNICO
- TRT/2ª Reg. - 01/04/2014
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