|
Estabelece a reunião temporária das execuções
contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
A CORREGEDORA REGIMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
DESEMBARGADORA SONIA MARIA PRINCE FRANZINI, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos do Provimento
GP/CR nº 01/2009, que disciplina o funcionamento dos Juízos
Auxiliares em Execução;
CONSIDERANDO o Plano Prévio de Liquidação de Execuções
autuado nesta Corregedoria Regional como Pedido de Providências nº
00141739620135020000,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a reunião temporária de todas as execuções
contra os devedores COLÉGIO ELIAS MAAS S/C LTDA., CNPJ nº 44.921.476/0001-30
e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEDITO FONTOURA, CNPJ nº 09.290.393/0001-90,
no Juízo Auxiliar em Execução, nos termos do Provimento
GP/CR nº 01/2009.
Parágrafo único. As Varas que possuem ou que venham a possuir
execuções em face dos referidos devedores ficam vinculadas,
sendo que os atos executórios de penhora, alienação de
bens em hasta pública, satisfação dos créditos
e extinção da execução se darão perante
o Juízo Auxiliar em Execução.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 03 de julho de 2014.
(a)SONIA MARIA PRINCE FRANZINI
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional Regimental
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região 11/07/2014
REVOGADA PELA PORTARIA
CR Nº 03/2016 - DOELETRÔNICO 18/05/2016
|