Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA CR Nº 01/2014
Origem: Corregedoria
Data de edição: 23/01/2014
Data de publicação: 27/01/2014
Fonte:
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 27/01/2014
Vigência:
Tema:
Estabelece a reunião temporária das execuções contra o devedor que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
Indexação:
Execução; juízo auxiliar; devedor; plano; liquidação; reunião; VT; penhora; hasta pública; crédito; extinção.
Situação: REVOGADA
Observações:

PORTARIA CR Nº 01/2014
Revogada pela Portaria CR nº 12/2017
Estabelece a reunião temporária das execuções contra o devedor que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.

A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, DESEMBARGADORA ANELIA LI CHUM, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Provimento GP/CR nº 01/2009, que disciplina o funcionamento dos Juízos Auxiliares em Execução;

CONSIDERANDO o Plano Prévio de Liquidação de Execuções autuado nesta Corregedoria Regional como Pedido de Providências nº 00065187320135020000,

RESOLVE

Art. 1º Determinar a reunião temporária de todas as execuções contra o devedor SERCOM LTDA., CNPJ nº 86.984.481/0001-32, no Juízo Auxiliar em Execução, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2009.

Parágrafo único. As Varas que possuem ou que venham a possuir execuções em face do referido devedor ficam vinculadas, sendo que os atos executórios de penhora, alienação de bens em hasta pública, satisfação dos créditos e extinção da execução se darão perante o Juízo Auxiliar em Execução.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 23 de janeiro de 2014.


(a)ANELIA LI CHUM
Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional



DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região 27/01/2014
REVOGADA PELA PORTARIA CR Nº 12/2017 - DeJT 03/10/2017

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial