PORTARIA GP Nº 75/2013
Determina a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar em face de Magistrado.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos do §
5º, do artigo 14, da Resolução nº 135, de
13/07/2011, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Tribunal Pleno, nos autos
do Processo TRT/MA Nº 00107762920135020000, proferida em Sessão
Plenária Ordinária Administrativa realizada em 11 de novembro
de 2013, que concluiu pela instauração de processo administrativo
disciplinar em face do MM. Juiz Richard Wilson Jamberg, para apuração
dos fatos constantes do relatório ofertado pela Exma. Sra. Desembargadora
Corregedora Regional,
RESOLVE:
I - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do Magistrado Richard
Wilson Jamberg, em razão dos fatos a seguir indicados: “Na peça
inicial enviada ao C. TST, o Representante assevera que o MM. Juiz Representado,
durante audiência de instrução do processo nº 0000725-98.2011.5.02.0041,
teria ‘intimidado de forma desmedida a testemunha da reclamada’, agindo de
forma parcial...”
II - Delimitar o teor da acusação, nos termos do despacho de
fl. 02 e do Relatório de fls. 54/55-verso do referido processo: “...não
se mostra em consonância com os artigos 2º,
8º,
9º,
22,
26
e 39
do Código de Ética da Magistratura e artigo
35, IV da Lei Complementar 35 de 1979, a presente conduta do Magistrado,
consistente em ameaçar e intimidar testemunhas, com excessivo rigor,
como relatado pelo Representante e não negado pelo MM. Juiz Representado.”
“...que a conduta do Magistrado Representado deve ser devidamente apurada
por meio de Processo Administrativo.”
III - Determinar a autuação do Processo Administrativo Disciplinar
e sua distribuição dentre os membros do E. Tribunal Pleno,
tendo sido sorteada Relatora a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria
Forster do Amaral.
Registre-se. Publique-se.
São Paulo, 11 de novembro de 2013.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 13/11/2013
|