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Normas
do Tribunal
| Nome: |
PORTARIA
GP Nº 34/2013
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| Origem: |
Gabinete da Presidência
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| Data de edição: |
04/07/2013
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| Data de publicação: |
05/07/2013 |
Fonte:
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DOELETRÔNICO
- CAD. ADM. - 05/07/2013
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| Vigência: |
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| Tema: |
Comissão de Erradicação
do Trabalho Infantil e de proteção ao trabalho decente do adolescente
no âmbito do TRT da 2ª Região. Composição.
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| Indexação: |
Comissão; erradicação;
infantil; adolescente; declaração; trabalho; convenção;
eliminação; decreto; composição; juiz; desembargador;
TST; CSJT.
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| Situação: |
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| Observações: |
Revogada
pelo Ato
GP nº 24/2014 - DOEletrônico 14/11/20014.
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Cria a Comissão de Erradicação do Trabalho
Infantil e de proteção ao trabalho decente do adolescente no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o objetivo da eliminação das piores formas de
trabalho infantil até 2016, afirmando a meta primordial da abolição
efetiva do trabalho infantil presente na Declaração dos Direitos
e Princípios Fundamentais do Trabalho;
CONSIDERANDO os termos da Convenção
182 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho
Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação,
adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional
do Trabalho e ratificada pelo Brasil por força do Decreto
nº 3.597, de 12/09/2000;
CONSIDERANDO que a Justiça do Trabalho persegue a responsabilidade
social e que tem como dever institucional de atuar na erradicação
do trabalho infantil, já que somente quando garantido o desenvolvimento
equilibrado e sadio na fase de formação básica é
que o indivíduo poderá assumir, num futuro, lugar digno e decente
na sociedade;
CONSIDERANDO a instituição de Comissão de Erradicação
do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente
pelo Ato
Conjunto nº 21/2012 do TST.CSJT.GP,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída no âmbito deste Regional a Comissão
de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção
ao Trabalho Decente do Adolescente com o objetivo de garantir pleno êxito
aos projetos e medidas ao propósito da erradicação do
trabalho infantil e da proteção ao trabalho decente do adolescente.
Parágrafo único. A Comissão será composta pelos
seguintes membros:
- Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante - Coordenadora;
- Juíza Titular de Vara do Trabalho Eliane Aparecida da Silva Pedroso;
- Juíza Titular de Vara do Trabalho Sandra Miguel Abou Assali Bertelli.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 4 de julho de 2013.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO CAD. ADM. - 05/07/2013
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Coordenadoria
de Gestão Normativa e Jurisprudencial
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