Portaria GP nº 29/2013

PORTARIA GP Nº 29/2013

Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do § 5º, do artigo 14, da Resolução nº 135, de 13/07/2011, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Tribunal Pleno, nos autos do Processo TRT/MA Nº 0004151-47.2011.5.020000, proferida em Sessão Plenária Ordinária Administrativa realizada em 03 de outubro de 2011, que concluiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em face da MM. Juíza Maria Aparecida Vieira Lavorini, para apuração dos fatos constantes do relatório ofertado pela Exma. Sra. Desembargadora Odette Silveira Moraes, Corregedora Regional, à época;

CONSIDERANDO os termos do v. Acórdão do C. Tribunal Superior do Trabalho (fls. 613/623);

CONSIDERANDO os termos do r. despacho de fls. 631/631-verso,

RESOLVE:

I - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da Magistrada Maria Aparecida Vieira Lavorini, em razão “... de fatos apurados no Pedido de Providências nº 50069004920115020000 ...”;

II - Delimitar o teor da acusação, nos termos do despacho de fl. 02 e do Relatório de fls. 39/43 do referido processo: “...que apontaram, em tese, violação aos artigos 5º, LXXVIII da CF/88, 14 e 20 do Código de Ética da Magistratura e 35, II da LOMAN.”;

III - Determinar a autuação do Processo Administrativo Disciplinar e sua distribuição dentre os membros do E. Tribunal Pleno, tendo sido sorteada Relatora a Exma. Sra. Desembargadora Ana Cristina L. Petinati.

Registre-se. Publique-se.

São Paulo, 4 de junho de 2013.

(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora Presidente do Tribunal