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PORTARIA GP Nº 06/2013
Altera as Portarias GP nºs 60/2012
e 61/2012.
A DESEMBARGADORA
DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
que não haverá expediente nos órgãos da Justiça
do Trabalho da 2ª Região nos dias 30 de maio (Lei nº 9.093/95
c/c Lei Municipal nº 14.485/07) e 9 de julho (Lei nº 9.093/95
c/c Lei Estadual nº 9.497/97);
CONSIDERANDO
os termos do Decreto
Municipal nº 4.222/2012 da Prefeitura do Município
do Carapicuíba, que decreta ponto facultativo no dia 25 de março
de 2013, em função do feriado de 26 de março de 2013
(Aniversário do Município – Emenda nº 41/08 ao art. 220
da Lei Orgânica do Município), naquela municipalidade;
CONSIDERANDO
os termos do Ofício nº 01/13 do Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho
Willy Santilli – Diretor do Fórum Trabalhista de Cubatão,
noticiando que, de acordo com o Decreto
Municipal nº 9.996/2012 da Prefeitura do Município de
Cubatão, foi decretado ponto facultativo nos dias 8 de abril de 2013,
em função do feriado de 9 de abril de 2013 (Aniversário
do Município – Lei Municipal nº 1.529/85) e 20 de novembro, em
comemoração ao Dia da Consciência Negra, naquela municipalidade;
CONSIDERANDO
os termos do Decreto
Municipal nº 10.125/2012 da Prefeitura do Município
do Guarujá, que decreta ponto facultativo nos dias 13 de fevereiro
de 2013, quarta-feira de cinzas e 30 de junho de 2013, em comemoração
ao Dia do Aniversário do Município;
CONSIDERANDO
os termos do Decreto
Municipal nº 10.788/2013 da Prefeitura do Município
de Osasco, que decreta ponto facultativo nos dias 18 de fevereiro de 2013,
em comemoração ao Dia do Aniversário do Município
e 14 de junho de 2013, em comemoração ao Dia de Santo Antônio;
CONSIDERANDO
os termos do Decreto
Municipal nº 5.235/2013 da Prefeitura do Município de
Praia Grande, que declara ponto facultativo nas repartições
públicas da Administração Direta e Indireta o dia 13
de fevereiro de 2013,
RESOLVE:
Art.
1º Incluir na Portaria
GP nº 61/2012 com relação aos Fóruns Trabalhistas
de Carapicuíba, Cubatão, Guarujá, Osasco e Praia Grande,
as seguintes datas como pontos facultativos municipais:
Art.
2º Incluir na Portaria
GP nº 60/2012 as datas a seguir elencadas, nas quais haverá
suspensão de expediente, dos prazos processuais, da distribuição
dos feitos e das audiências nos órgãos que integram a
Justiça do Trabalho da 2ª Região:
| 31/5 (6ª feira) |
Suspensão de expediente |
Data que sucede o dia de
Corpus Christi |
| 8/7 (2ª feira) |
Suspensão de expediente |
Data que antecede a Data
Magna do Estado
de São
Paulo |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 8 de fevereiro de 2013.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO
- TRT/2ª Região - 13/02/2013
DOELETRÔNICO
- TRT/2ª Região - 15/02/2013 - RETIFICAÇÃO
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