PORTARIA GP/CR Nº
90/2013
Integra as 28ª a 36ª Varas do Trabalho de São
Paulo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho
– PJe-JT, e dá outras providências.
A PRESIDENTE
E A CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução
nº 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que instituiu
o PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na Justiça
do Trabalho e o Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplinou sua utilização no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;
CONSIDERANDO as diretrizes recebidas do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho para a integração do Fórum Trabalhista Ruy
Barbosa ao PJe-JT no decorrer deste ano, bem como a estratégia definida
que prevê a incorporação gradativa das 90 Varas do Trabalho
já existentes na Capital, inicialmente nos processos aptos a iniciar
a fase de execução;
CONSIDERANDO a Portaria
GP/CR nº 27/2013 que, dentre outras providências, definiu
o cronograma de implantação das 90 Varas do Trabalho de São
Paulo ao PJe-JT,
RESOLVEM:
Art. 1º Integrar, no próximo
dia 30 de setembro e nos termos deste artigo, as 28ª, 29ª, 30ª,
31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Varas do Trabalho
de São Paulo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça
do Trabalho – PJe-JT.
§ 1º Nas Varas referidas no caput, apenas
os processos com execução a iniciar terão a tramitação
convertida para o meio eletrônico e observarão as disposições
da Lei 11.419/2006,
da Resolução
CSJT nº 94/2012, do Ato
GP/CR nº 01/2012 e demais normativos aplicáveis.
§ 2º Os demais processos já ajuizados, as novas reclamações
distribuídas, bem como eventuais ações incidentais relativas
aos processos que continuam a tramitar em meio físico, prosseguirão
sua tramitação e julgamento no formato tradicional, observadas
as disposições normativas vigentes aplicáveis.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência
do Tribunal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 26 de setembro de 2013.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
(a)ANELIA
LI CHUM
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional
DOELETRÔNICO
- TRT/2ª Reg. - 30/09/2013
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