Portaria GP/CR nº 85/2013

PORTARIA GP/CR Nº 85/2013

Determina a conversão para o meio eletrônico dos processos físicos com execução a iniciar nas varas mistas já integradas ao PJe-JT, e dá outras providências.

A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a nova redação conferida à Resolução CSJT nº 94/2012 que prevê a implantação do PJe-JT a partir da fase de execução e que a funcionalidade que viabiliza a inserção de processos nessa fase processual foi introduzida na versão do sistema em utilização neste Regional;

CONSIDERANDO o teor do Comunicado GP nº 5/2013 e do Ofício Circular GP/CR nº 05/2013,

RESOLVEM:

Art. 1º Nas varas localizadas fora da Sede, já integradas ao PJe-JT, os processos físicos com execução a iniciar terão a tramitação convertida para o meio eletrônico (PJe-JT) a partir do próximo dia 21 de setembro.

Parágrafo único. Observar-se-ão os procedimentos previstos para as varas da Capital no Ofício Circular GP/CR nº 05/2013, as disposições da Lei 11.419/2006, da Resolução CSJT nº 94/2012, do Ato GP/CR nº 01/2012 e demais normativos aplicáveis.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 18 de setembro de 2013.

(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

(a)ANELIA LI CHUM
Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 20/09/2013