PORTARIA GP/CR Nº 16/2013
Integra o Fórum Trabalhista de Osasco ao Processo Judicial
Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências.
A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a integração do Fórum Trabalhista de Osasco,
no próximo dia 12 de abril, ao Processo Judicial Eletrônico
– PJe-JT;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei
nº 11.419/2006, que trata da informatização do
processo judicial, da comunicação eletrônica dos atos
processuais e do processo eletrônico, e sua regulamentação
para a Justiça do Trabalho constante da Instrução
Normativa nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho;
CONSIDERANDO a Resolução
nº 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que
instituiu o PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na Justiça
do Trabalho e o Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplinou sua utilização
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;
CONSIDERANDO a meta 12 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça
para o ano de 2013 e o cronograma fixado por este Regional para a instalação
de Varas Eletrônicas,
RESOLVEM:
Art. 1º Integrar, no próximo dia 12 de abril, as Varas do Trabalho
de Osasco ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, nos termos do art.
11 do Ato GP/CR nº 01/2012, deste Tribunal.
§ 1º A partir da data referida no caput, os processos autuados
na Comarca tramitarão exclusivamente em meio eletrônico, observadas
as disposições da Lei
11.419/2006, da Resolução
CSJT nº 94/2011 e do Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplina o Processo Judicial Eletrônico
– PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
§ 2º Os processos já ajuizados e distribuídos perante
as Varas do Trabalho de Osasco, bem como eventuais ações incidentais
relativas a esses processos, prosseguirão sua tramitação
e julgamento no formato tradicional, observadas as disposições
normativas vigentes aplicáveis aos processos físicos.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência
do Tribunal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 08 de abril de 2013.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
Presidente do Tribunal
(a)ANELIA
LI CHUM
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 10/04/2012
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