PORTARIA GP/CR Nº 12/2013
Integra o Fórum Trabalhista de Itapevi ao Processo Judicial
Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências.
A PRESIDENTE
E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
a integração do Fórum Trabalhista de Itapevi, no próximo
dia 08 de março, ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT;
CONSIDERANDO
as disposições previstas na Lei
nº 11.419/2006, que trata da informatização do
processo judicial, da comunicação eletrônica dos atos
processuais e do processo eletrônico, e sua regulamentação
para a Justiça do Trabalho constante da Instrução
Normativa nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho;
CONSIDERANDO
a Resolução
nº 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que
instituiu o PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na Justiça
do Trabalho e o Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplinou sua utilização
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;
CONSIDERANDO
a meta 12 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano
de 2013 e o cronograma fixado por este Regional para a instalação
de Varas Eletrônicas,
RESOLVEM:
Art. 1º
Integrar, no próximo dia 08 de março, a Vara do Trabalho de
Itapevi ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, nos termos do art.
11 do Ato GP/CR nº 01/2012, deste Tribunal.
§ 1º.
A partir da data referida no caput, os processos autuados na Comarca tramitarão
exclusivamente em meio eletrônico, observadas as disposições
da Lei
11.419/2006, da Resolução
CSJT nº 94/2011 e do Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplina o Processo Judicial Eletrônico
– PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
§ 2º
Os processos já ajuizados e distribuídos perante a Vara do
Trabalho de Itapevi, bem como eventuais ações incidentais relativas
a esses processos, prosseguirão sua tramitação e julgamento
no formato tradicional, observadas as disposições normativas
vigentes aplicáveis aos processos físicos.
Art. 2º
Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 3º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 06 de março de 2013.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
(a)ANELIA
LI CHUM
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 07/03/2013
|