PORTARIA GP/CR Nº
105/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de toga durante
as audiências.
A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a disposição do art.
31 da Lei nº 5.010/1966, determinando que os juízes usem
toga durante as audiências;
CONSIDERANDO a recomendação feita pelo Corregedor Geral por
ocasião da Correição Ordinária realizada neste
Tribunal em novembro último;
CONSIDERANDO o registro de preço já em andamento para a aquisição
de togas para todos os magistrados de 1º Grau
RESOLVEM:
Art. 1º Todos os magistrados de 1º
Grau deste Tribunal deverão fazer uso da toga durante audiências.
Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput se efetivará com a distribuição
das vestes apropriadas, que ocorrerá ao término do registro
de preço para a aquisição de togas, já em andamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 2 de dezembro de 2013.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
(a)MARCELO
FREIRE GONÇALVES
Desembargador
do Trabalho Corregedor Regional Regimental
DOELETRÔNICO
- CAD. ADM. - 06/12/2013
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