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Estabelece a centralização dos processos de habilitação
dependentes do processo nº 175/1991 da 1ª Vara do Trabalho de Mauá
perante o Juízo Auxiliar em Execução.
A CORREGEDORA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, DESEMBARGADORA
ANELIA LI CHUM, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
os princípios da eficiência administrativa (art.
37, caput, da CF/88), da economia processual e da concentração
de atos;
CONSIDERANDO
o interesse comum dos trabalhadores nos autos do processo nº 175/1991,
que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Mauá;
CONSIDERANDO
a possibilidade de distribuição de inúmeras habilitações
dependentes da ação coletiva acima mencionada;
CONSIDERANDO
o estabelecimento de Juízos Auxiliares em Execução no
âmbito deste Regional, conforme disciplina o Provimento
GP/CR nº 1/2009,
RESOLVE
Art. 1º Determinar a centralização de
todas as habilitações oriundas do processo nº 175/1991
da 1ª Vara do Trabalho de Mauá, inclusive autos principais, perante
o Juízo Auxiliar em Execução.
Art. 2º As habilitações serão distribuídas
livremente entre as Varas de Mauá, sem compensação e,
após, serão enviadas pelo Serviço de Distribuição
ao Juízo Auxiliar em Execução.
§
1º É ônus exclusivo da parte providenciar a distribuição
da habilitação, observando as diretrizes fixadas pelo Juízo
Auxiliar em Execução.
Art. 2º As habilitações referidas no
artigo anterior, após o término
da suspensão da distribuição dos feitos nas 1ª
e 2ª Varas do Trabalho de Mauá, serão distribuídas
no Sistema PJe-JT como processo incidental do processo referência nº
00175000519915020361 da 1ª Vara do Trabalho de Mauá. (Artigo alterado pela Portaria
CR nº 06/2014 - DOEletrônico 29/09/2014)
Parágrafo
único. As habilitações distribuídas à
3ª Vara do Trabalho de Mauá serão redistribuídas
por prevenção à 1ª Vara do Trabalho de Mauá
antes do término da suspensão da distribuição
dos feitos nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Mauá.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 11 de novembro de 2013.
(a)ANELIA LI CHUM
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 13/11/2013
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