|
Normas
do Tribunal
| Nome: |
PORTARIA CR Nº
05/2013
|
| Origem: |
Corregedoria
|
| Data de edição: |
05/07/2013
|
| Data de publicação: |
15/07/2013
|
Fonte:
|
DOELETRÔNICO
- CAD. ADM. - 15/07/2013
|
| Vigência: |
|
| Tema: |
Execução contra
Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e
Cubatão. Juízo Auxiliar de Execução. Reunião
temporária.
|
| Indexação: |
Juízo Auxiliar de Execução;
execução;
Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e
Cubatão.
|
| Situação: |
REVOGADA
|
| Observações: |
|
|
Estabelece a reunião temporária das execuções
contra o devedor que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
A CORREGEDORA REGIMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
DESEMBARGADORA MARIA INÊS MOURA SANTOS ALVES DA CUNHA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos do Provimento
GP/CR nº 01/2009, que disciplina o funcionamento dos Juízos
Auxiliares em Execução;
CONSIDERANDO o Plano Prévio de Liquidação de Execuções
autuado nesta Corregedoria Regional como Pedido de Providências nº
0003677-08.2013.5.02.0000;
RESOLVE
Art. 1º Determinar a reunião temporária de todas as execuções
contra o devedor SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE,
GUARUJÁ E CUBATÃO, CNPJ nº 58.200.700.0001/00, no Juízo
Auxiliar em Execução, nos termos do Provimento
GP/CR nº 01/2009.
Parágrafo único. As Varas que possuem ou que venham a possuir
execuções em face do referido devedor ficam vinculadas, sendo
que os atos executórios de penhora, alienação de bens
em hasta pública, satisfação dos créditos e extinção
da execução se darão perante o Juízo Auxiliar
em Execução.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 05 de julho de 2013.
(a)MARIA INÊS MOURA SANTOS
ALVES DA CUNHA
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional Regimental
DOELETRÔNICO - CAD. ADM.- 15/07/2013
REVOGADA PELA
PORTARIA
CR Nº 08/2017 - DOELETRÔNICO 30/06/2017
|
Coordenadoria de
Gestão Normativa e Jurisprudencial |