Portaria GP nº 46/2012 (Revogada)

PORTARIA GP Nº 46/2012
Revogada pela Portaria GP nº 62/2015.

Altera os Arts. 3º e 5º da Portaria GP nº 37/2003 que regulamenta critérios a serem observados em relação à programação e fruição de férias.

A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a edição da Resolução CSJT nº 102/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria GP nº 37/2003:

Art. 3º O prazo final para preenchimento da escala anual de férias, na forma do art. 1º, é até 25 (vinte e cinco) de novembro de cada ano.

Art. 2º Alterar o inciso I do artigo 5º da Portaria GP nº 37/2003:

Art. 5º A escala de férias poderá ser alterada, excepcionalmente, por necessidade de serviço, ou mediante a concordância da chefia imediata, quando no interesse do servidor. Nesse caso, as alterações deverão ser efetuadas na função "Controle de Férias" e nos seguintes prazos:

I) - Com 60 (sessenta) dias de antecedência, em relação ao primeiro período, sob pena de devolução do adicional de 1/3 (um terço) e da antecipação da gratificação natalina, se for o caso, quando se tratar de adiamento.

São Paulo, 10 de outubro de 2012.

(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 15/10/2012
REVOGADA PELA PORTARIA GP Nº 62/2015 - DOELETRÔNICO DE 21/09/2015