Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP Nº 30/2012
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 14/08/2012
Data de publicação: 14/08/2012
Fonte:
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 14/08/2012
Vigência:

Tema:
Prazos processuais. Publicações do DOEletrônico de 13/08/2012. Contagem.
Indexação:
Prazo; lei; contagem; DOE; publicação; edição.
Situação: EM VIGOR
Observações:

PORTARIA GP Nº 30/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que as publicações constantes da edição nº 2411 do Diário Oficial Eletrônico não foram disponibilizadas na internet no prazo correto, contrariando o disposto no artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006,

FAZ SABER QUE:

Art. 1º As publicações constantes da edição nº 2411 do Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, com data de 13 de agosto de 2012, considerar-se-ão efetivamente realizadas em 14 de agosto de 2012, iniciando-se a contagem dos prazos processuais nos termos da Lei 11.419/2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e afixe-se.

São Paulo, 14 de agosto de 2012.
(a)NELSON NAZAR
Desembargador Presidente do Tribunal


DOELETRÔNICO -TRT/2ª Região - 14/08/2012

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