Portaria GP nº 13/2012

Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do § 5º, do artigo 14, da Resolução nº 135, de 13/07/2011, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Tribunal Pleno, nos autos do Processo TRT/MA Nº 0006525-36.2011.5.02000, proferida em Sessão Plenária Ordinária Administrativa realizada em 26 de março de 2012, que concluiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em face da MM. Juíza Susana Caetano de Souza para apuração dos fatos constantes do relatório ofertado pela Exma. Sra. Desembargadora Corregedora Regional e

RESOLVE

I - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da Magistrada Susana Caetano de Souza, em razão dos fatos a seguir indicados: “demora na prolação de sentenças, inclusive com descumprimento do plano de trabalho que esta apresentou e relativo à liquidação do acervo de processos que se encontravam no aguardo de redação da sentença, bem como por conta dos diversos Pedidos de Providências autuados por esta Corregedoria, nos quais os requerentes solicitavam fosse prolatada a sentença nos processos respectivos”.

II - Delimitar o teor da acusação, nos termos do despacho de fl. 02 do referido processo: “houve, em tese, afronta aos artigos 14 e 20, ambos do Código de Ética da Magistratura, do artigo 35, inciso II da LOMAN, e ainda, do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal”.

III - Determinar a autuação do Processo Administrativo Disciplinar e sua distribuição dentre os membros do E. Tribunal Pleno, tendo sido sorteada Relatora a Exma. Sra. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes.

Registre-se. Publique-se.

São Paulo, 23 de abril de 2012.

(a)NELSON NAZAR
Desembargador Presidente do Tribunal

DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 24/04/2012