Portaria GPCR nº 62/2012

PORTARIA GP/CR Nº 62/2012

Instala a 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, integra o Fórum respectivo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, e dá outras providências.

A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a criação de novas Varas do Trabalho nos termos do art. 1º da 12.427/2011 e as alterações de jurisdição posteriores que redundaram na transferência da 130ª Vara do Trabalho de São Paulo para o município de Santana de Parnaíba, efetivada nos termos do art. 4º da lei nominada por decisão do Órgão Especial deste Tribunal, proferida na Sessão Administrativa Ordinária realizada em 21 de novembro de 2011, nos autos do Processo TRT/MA nº 0008438-53.2011.5.02.0000;

CONSIDERANDO a posterior recomposição da 130ª Vara do Trabalho de São Paulo, efetivada pela transferência de 1 (uma) vara do Município de Barueri por decisão do Órgão Especial proferida na Sessão Administrativa Ordinária realizada em 07 de maio de 2012, nos autos do Processo TRT/MA nº 0002303-88.2012.5.02.0000;

CONSIDERANDO a inauguração, no próximo dia 12 de novembro, das instalações da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, da comunicação eletrônica dos atos processuais e do processo eletrônico, e sua regulamentação para a Justiça do Trabalho constante da Instrução Normativa nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho;

CONSIDERANDO a Resolução nº 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que instituiu o PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na Justiça do Trabalho e o Ato GP/CR nº 01/2012 que disciplinou sua utilização no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

CONSIDERANDO a meta 16 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça e o cronograma fixado para a instalação de Varas Eletrônicas,

RESOLVEM:

Art. 1º Instalar, no próximo dia 12 de novembro, a 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, nos termos do art. 1º, incisos I e III, da Lei nº 12.427/2011, dos Processos TRT/MA Nº 0008438-53.2011.5.02.0000 e 0002303-88.2012.5.02.0000 e do art. 48 da Resolução CSJT nº 94/2012.

Parágrafo único. A partir da inauguração referida no caput, a jurisdição de Santana de Parnaíba passa a integrar o Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, observadas as disposições do Ato GP/CR nº 01/2012.

Art. 2º Determinar a suspensão da distribuição dos feitos na 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, até ulterior deliberação.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 09 de novembro de 2012.

(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

(a)ANELIA LI CHUM
Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 12/11/2012