PORTARIA GP/CR Nº 61/2012
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE
E A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a designação de auxílio fixo à
MM. 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, a partir de 21/11/2012;
CONSIDERANDO a designação de auxílio fixo à
MM. 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, a partir de 21/11/2012;
CONSIDERANDO os termos da Ata de Correição Ordinária
exercida neste Tribunal pelo Corregedor Geral da Justiça do Trabalho,
Exmo. Sr. Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, entre 23 e 27
de abril do corrente ano, no sentido de que esta Corregedoria emita, verbis,
"enfática orientação para que os MM. Juízes Titulares
de Varas do Trabalho e os MM. Juízes Substitutos, que acaso tenham
sido designados para auxiliá-los, desenvolvam todos trabalho que importe
acréscimo quantitativo de processos instruídos e julgados, somando
e não dividindo as funções judicantes que lhes são
inerentes, notadamente na fase de execução";
CONSIDERANDO a necessidade de regularização geral dos trabalhos
de todas as Varas de São Paulo, bem como que as 41ª e 46ª
Varas do Trabalho de São Paulo já receberam auxílio da
Administração do Tribunal, e para que não haja prejuízo
aos jurisdicionados,
FAZEM SABER QUE:
Art. 1º Ficam canceladas, a partir do dia 21/11/2012, as Portarias
GP/CR
40/2012, de 04/07/2012 (publicada no DOE em 05/07/2012), e 48/2012,
de 30/08/2012 (publicada no DOE em 31/08/2012), que suspendiam a distribuição
dos feitos para as 41ª e 46ª Varas do Trabalho de São Paulo,
respectivamente.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e afixe-se.
São Paulo, 12 de novembro de 2012.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
Presidente
(a)ANELIA
LI CHUM
Desembargadora
Corregedora
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região
- 12/11/2012
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