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PORTARIA CR nº 78/2012
(Revogada pela Portaria
CR nº 10/2015)
Estabelece a reunião temporária das execuções
contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
A CORREGEDORA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, DESEMBARGADORA ANELIA LI
CHUM, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
os termos do Provimento
GP/CR nº 01/2009, que disciplina o funcionamento dos Juízos
Auxiliares em Execução;
CONSIDERANDO
os Planos Prévios de Liquidação de Execuções
autuados nesta Corregedoria Regional como Pedidos de Providências
nºs 00510775220125020000, 00510731520125020000 e 00001083320125020000,
unificados no primeiro,
RESOLVE
Art. 1º Determinar a reunião temporária
de todas as execuções contra os devedores CÍRCULO
DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO EMBARÉ, CNPJ nº 58.252.636/0001-00,
ASSOCIAÇÃO ITAQUERENSE DE ENSINO, CNPJ nº 63.054.266/0001-37,
e LICEU CAMILO CASTELO BRANCO DE ITAQUERA LTDA., CNPJ nº 61.803.961/0001-29,
no Juízo Auxiliar em Execução, nos termos do Provimento
GP/CR nº 01/2009.
Parágrafo
único. As Varas que possuem ou que venham a possuir execuções
em face dos referidos devedores ficam vinculadas, sendo que os atos executórios
de penhora, alienação de bens em hasta pública, satisfação
dos créditos e extinção da execução
se darão perante o Juízo Auxiliar em Execução.
Parágrafo
único. As Varas que possuem execuções em face dos referidos
devedores, referentes a processos distribuídos até 19/12/2014,
ficam vinculadas, sendo que os atos executórios de penhora, alienação
de bens em hasta pública, satisfação dos créditos
e extinção da execução se darão perante
o Juízo Auxiliar em Execução.(Parágrafo único
alterado pela Portaria
CR nº 03/2015 - DOEletrônico 09/04/2015)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2012
(a)ANELIA LI CHUM
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional
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