Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA CR Nº 77/2012
Origem: Corregedoria
Data de edição: 10/12/2012
Data de publicação: 12/12/2012
Fonte:
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 12/12/2012
Vigência:
Tema:
Estabelece a reunião temporária das execuções contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
Indexação:
Reunião; execução; devedor; juízo; plano; liquidação; empresa; VT; penhora; hasta; alienação; crédito; CNPJ.
Situação: REVOGADA
Observações: Revogada pela Portaria CR nº 09/2015.

PORTARIA CR nº 77/2012
(Revogada pela Portaria CR nº 09/2015)
Estabelece a reunião temporária das execuções contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.

A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, DESEMBARGADORA ANELIA LI CHUM, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Provimento GP/CR nº 01/2009, que disciplina o funcionamento dos Juízos Auxiliares em Execução;

CONSIDERANDO o Plano Prévio de Liquidação de Execuções apresentado pelas empresas CRISTALLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e CREMINO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., autuado como Pedido de Providências nº 00051088220105020000 (antigo nº 50018005020105020000),

RESOLVE

Art. 1º Determinar a reunião temporária de todas as execuções contra os devedores CRISTALLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 61.226.957/0001-45, e CREMINO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 07.475.861/0001-75, no Juízo Auxiliar em Execução, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2009.

Parágrafo único. As Varas que possuem ou que venham a possuir execuções em face dos referidos devedores ficam vinculadas, sendo que os atos executórios de penhora, alienação de bens em hasta pública, satisfação dos créditos e extinção da execução se darão perante o Juízo Auxiliar em Execução.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2012


(a)ANELIA LI CHUM
Desembargadora do Trabalho Corregedora



DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 12/12/2012
REVOGADA PELA PORTARIA CR Nº 09/2015 - DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 21/09/2015

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial