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Dispõe sobre a continuidade dos projetos existentes
no Juízo Auxiliar em Execução anteriores a criação
do Núcleo de Conciliação.
A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
DESEMBARGADORA ODETTE SILVEIRA MORAES, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o Juízo Auxiliar em Execução atuará
em regime de ampla colaboração com o Núcleo de Conciliação,
nos termos do Provimento
GP/CR 03/2011,
CONSIDERANDO os princípios da eficiência administrativa
(art.
37, caput, da CF/88), da economia e celeridade processual.
CONSIDERANDO a tramitação de dois Pedidos de Providência
perante o Juízo Auxiliar em Execução, números
5021100-61.2011.5.02.0000 (Atento Brasil) e 50241.2008.000.02.00-4 (Eletropaulo)
ainda não arquivados.
CONSIDERANDO os pedidos das partes na continuidade de homologações
de acordos, perante o Juízo Auxiliar em Execução,
nos expedientes já em trâmite.
CONSIDERANDO o estabelecimento de Juízos Auxiliares em Execução
no âmbito deste Regional, conforme disciplina o Provimento
GP/CR nº 1/2009,
CONSIDERANDO que o Juízo Auxiliar em Execução deve
direcionar seus trabalhos apenas para solução de processos
em execução, seja provisória ou definitiva,
RESOLVE
Art. 1º Alterar a redação do artigo
1º da Portaria CR nº 43/2011, nos seguintes termos:
Art.
1º Permitir a continuidade dos Pedidos de Providências
já existentes, com designação de audiências
em processos que já se encontrem na fase de execução,
seja provisória ou definitiva, mesmo que a matéria tratada
seja somente a conciliação pura e simples.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 29 de agosto de 2012
(a)ODETTE SILVEIRA MORAES
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 30/08/2012
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 03/09/2012 - Republicação
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