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PORTARIA GP nº 40/2011
Dispõe sobre a convocação dos servidores que
aderiram ao movimento grevista para o retorno ao trabalho, e dá outras
providências.
O DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
a edição da Resolução
nº 86/2011 pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
dispondo sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de
paralisação do serviço por motivo de greve, no âmbito
do próprio Conselho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo
graus;
CONSIDERANDO
o contido no artigo
5º da mencionada norma reguladora, que dispõe sobre a
convocação, em número suficiente, de servidores paralisados
em razão do movimento grevista, a fim de assegurar a continuidade das
atividades essenciais;
CONSIDERANDO
o teor do Comunicado editado por esta Presidência em 1º de dezembro
último e a convocação feita aos servidores em greve;
CONSIDERANDO
o teor da liminar parcialmente deferida pelo Conselho Nacional de Justiça
nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0006337-49.2011.2.00.0000;
CONSIDERANDO
a imperiosa necessidade de trabalho verificada nas Varas deste Regional, ainda
mais em face da vigência da Lei
nº 12.440/2011 que institui a Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas;
CONSIDERANDO
que nem todas as Varas conseguiram encerrar o cadastramento de autos no Banco
Nacional de Devedores desta Justiça Especializada,
RESOLVE:
Art. 1º
CONVOCAR SETENTA POR CENTO (70%) DOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO
DE PARALISAÇÃO PARA RETORNAREM ÀS SUAS RESPECTIVAS UNIDADES
para assegurar a continuidade das atividades essenciais de acordo com o disposto
o art.
5º da Resolução nº 86 do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho.
Parágrafo
único. A convocação referida no caput se dará
nominalmente, pela Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal,
de forma a garantir que todas as unidades que hoje tenham servidores em greve
contem com o efetivo mínimo de 70%, observado o rol indicado por seu
responsável, que deverá ser encaminhado para o e-mail sgp@trtsp.jus.br
até o próximo dia 14 de dezembro.
Art. 2º
Os dias de paralisação decorrentes de participação
no movimento grevista serão descontados da remuneração
dos servidores, na folha de pagamento imediatamente subsequente à primeira
ausência ao trabalho, conforme preconizado pela Resolução
CSJT nº 86/2011.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2011.
(a)NELSON NAZAR
Desembargador
Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região. - 13/12/2011
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