A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO
os esforços necessários para viabilizar a emissão da
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT a partir de
04 de janeiro de 2012;
CONSIDERANDO
os parâmetros a serem observados para a constituição
de devedor apto a ser registrado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
e sua existência em autos com registro de arquivamento provisório;
CONSIDERANDO
o encerramento das atividades da 3ª Vara de Cubatão, efetivado
em 23 de fevereiro de 2010, data em que a guarda dos autos arquivados provisoriamente
foi transferida para o Serviço de Distribuição do Feitos
da Comarca,
RESOLVE:
Art. 1º
Determinar a imediata redistribuição dos autos da extinta 3ª
Vara de Cubatão com registro de arquivamento provisório para
as demais Varas da Comarca.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 5 de dezembro de 2011.
(a)NELSON NAZAR
Desembargador
Presidente do Tribunal