Regulamenta os critérios a serem observados para a compensação
das ausências de servidores, decorrentes da adesão ao movimento
grevista no período de 16 de junho a 04 de julho de 2011.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
a paralisação dos servidores, em decorrência de greve,
no período de 16 de junho a 04 de julho de 2011;
CONSIDERANDO
a necessidade de estabelecer parâmetros para a compensação
dos dias parados e o registro de sua efetivação,
RESOLVE:
Art. 1º
Fica autorizada a compensação dos dias de paralisação
registrados no período de 16 de junho a 04 de julho de 2011.
§ 1º
A compensação é devida apenas para os dias úteis
do período de greve e obedecerá o limite de 02 (duas) horas
diárias nos dias úteis e, aos sábados, jornada mínima
de 04 (quatro) e máxima de 08 (oito) horas diárias, sendo vedado
o trabalho em domingos e feriados.
§ 2º
Os dias de greve deverão ser integralmente compensados até 30/11/2011,
sendo que os dias em aberto serão automaticamente descontados após
esta data.
§ 3º
As horas armazenadas em banco de horas, bem como os dias trabalhados em recessos,
concursos da magistratura e eleições poderão ser utilizados
pelos servidores para efetuar a compensação no prazo previsto
neste artigo, mediante solicitação encaminhada por e-mail ao
Serviço de Administração Funcional (seraf@trtsp.jus.br)
pelo responsável pela unidade.
Art. 2º
O acompanhamento e o registro da compensação das horas devidas
pelos servidores isentos de marcação de ponto são de
responsabilidade do superior hierárquico imediato, que efetuará
as comunicações devidas, por e-mail, ao Serviço de Administração
Funcional (seraf@trtsp.jus.br) no prazo previsto no artigo 1º.
Art. 3º
Os servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade
Executante de Mandados compensarão as horas de paralisação
com acréscimo proporcional no número de mandados recebidos por
plantão, a critério do respectivo superior hierárquico,
que informará o cumprimento do estabelecido ao Serviço de Administração
Funcional (seraf@trtsp.jus.br).
Art. 4º
Os servidores em fruição de qualquer tipo de afastamento legal
terão até 30 (trinta) dias improrrogáveis, contados da
data do retorno ao trabalho, para efetivar a compensação nos
termos estabelecidos nesta norma.
Art. 5º
Os servidores que aderiram à greve e foram posteriormente removidos
para outros Regionais procederão à compensação
de acordo com as normas estabelecidas no Órgão onde prestam
serviços.
§ 1º
Na hipótese de servidores requisitados ou removidos para este Regional,
o Órgão de origem será comunicado dos períodos
de adesão à greve e eventuais compensações.
§ 2º
O servidor removido para unidade deste Tribunal onde não se registrou
adesão à greve deverá efetuar as compensações
devidas na lotação atual, mediante anuência do superior
hierárquico.
§ 3º
O desligamento do servidor do quadro de pessoal do Tribunal ou sua aposentadoria
acarretará o desconto das horas faltantes à integralização
das compensações.
Art. 6º
Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
São
Paulo, 17 de agosto de 2011.
(a)NELSON NAZAR
Desembargador
Presidente do Tribunal