Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP/CR Nº 65/2011
Origem: Gabinete da Presidência / Corregedoria
Data de edição: 20/10/2011
Data de publicação: 21/10/2011
Fonte:
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 21/10/2011
Vigência:
Tema:
Altera a Portaria GP/CR nº 64/2011. Petições referentes às hastas públicas. Priorização.
 Indexação:
Petição; priorização; VT; secretaria; expediente; hasta pública; serviço; coordenação; órgãos; movimento; paredista; registro; BNDT; expedição; alvará; homologação; acordo; atendimento; urgência.
Situação: EM VIGOR
Observações: Altera a Portaria GP/CR nº 64/2011


PORTARIA GP/CR nº 65/2011


Altera o art. 2º da Portaria GP/CR nº 64/2011 para incluir, dentre os expedientes a serem priorizados nos serviços internos das Secretarias das Varas, as petições referentes às hastas públicas.

O PRESIDENTE e a CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a solicitação efetuada pela coordenação da Central de Hastas Públicas deste Regional,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 2º da Portaria GP/CR nº 64/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os órgãos de 1º Grau, a despeito do movimento paredista, devem privilegiar, nas atividades diárias em Secretaria, o lançamento de registros no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a expedição de alvarás, o encaminhamento das petições relacionadas às hastas públicas, a homologação de acordos e o atendimento dos casos urgentes com a observância das prioridades definidas nos normativos vigentes."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 20 de outubro de 2011.


(a)NELSON NAZAR
Desembargador Presidente do Tribunal

(a)ODETTE SILVEIRA MORAES
Desembargadora Corregedora Regional



DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 21/10/2011

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