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Revoga a alínea
"c" do art. 2º da Portaria CR nº 15/2011 e altera a redação
do art.
3º da Portaria CR nº 15/2011
A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
DESEMBARGADORA ODETTE SILVEIRA MORAES, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos do ofício nº 328/2011, de 01/12/2011,
do MM. Juízo Auxiliar das Execuções, autuado como Pedido
de Providência nº 0009300-24.2011.5.02.0000, informando que houve
o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Processo
0312700-16.1995.5.02.0070;
CONSIDERANDO os termos contidos no v. acórdão 20111196609,
que expressamente entendeu que a execução deve prosseguir perante
o Juízo em que tramitou a ação principal, nos termos
do art.
877 da CLT;
CONSIDERANDO, que o v. acórdão proferido pela 5ª Turma
deste Regional ratificou a centralização do feito perante o
Juízo Auxiliar em Execução;
CONSIDERANDO, finalmente, que a individualização dos substituídos,
inclusive com procuração bastante para a prática de atos
executórios, é necessária para a apuração
do quantum debeatur, a fim de que se possibilite a efetiva entrega do bem
da vida,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a alínea
"c" do art. 2º da Portaria CR nº 15/2011, com redação
dada pela Portaria
CR nº 33/2011.
Art. 2º As execuções já distribuídas até
a publicação desta Portaria ficam ratificadas e tramitarão
até a sua regular extinção.
Art. 3º O art.
3º da Portaria CR 15/2011 passará a ter a seguinte redação:
Art.
3º Na petição inicial, devidamente acompanhada
dos documentos necessários para a verificação dos pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo, deverá constar a simples referência, de forma destacada,
ao processo nº 3127/95 da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 06 de dezembro de 2011.
(a)ODETTE SILVEIRA MORAES
Desembargadora
Corregedora Regional
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 07/12/2011
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