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Dispõe sobre a continuidade dos projetos existentes no Juízo
Auxiliar em Execução anteriores à criação
do Núcleo de Conciliação.
A CORREGEDORA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, DESEMBARGADORA
ODETTE SILVEIRA MORAES, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO
que o Juízo Auxiliar em Execução atuará em regime
de ampla colaboração com o Núcleo de Conciliação,
nos termos do Provimento
GP/CR 03/2011;
CONSIDERANDO
os princípios da eficiência administrativa (art.
37, caput, da CF/88), da economia e celeridade processual;
CONSIDERANDO
a tramitação de três Pedidos de Providências perante
o Juízo Auxiliar em Execução, números 5019000-36.2011.5.02.0000
(Bando Santander), 50241.2008.000.02.00-4 (Eletropaulo) e 50419.2010.000.02.00-1
(Itaú) ainda não arquivados;
CONSIDERANDO
os pedidos das partes na continuidade de homologações de acordos,
perante o Juízo Auxiliar em Execução, nos expedientes
já em trâmite;
CONSIDERANDO
o estabelecimento de Juízos Auxiliares em Execução no
âmbito deste Regional, conforme disciplina o Provimento
GP/CR nº 1/2009,
RESOLVE
Art.
1º Permitir a continuidade dos Pedidos de Providências já
existentes, com designação de audiências, mesmo que a
matéria tratada seja somente a conciliação pura e simples.
Art. 1º Permitir a continuidade dos Pedidos de Providências
já existentes, com designação de audiências em
processos que já se encontrem na fase de execução, seja
provisória ou definitiva, mesmo que a matéria tratada seja
somente a conciliação pura e simples. (Artigo alterado
pela Portaria
CR nº 57/2012 - DOEletrônico 30/08/2012)
Art. 2º As partes interessadas na continuidade dos projetos deverão
procurar diretamente o Juízo Auxiliar em Execução para
o regular prosseguimento.
Art. 3º
A partir da publicação desta Portaria, a parte que tiver expediente
aberto perante o Juízo Auxiliar em Execução e solicitar
inscrição de processos perante o Núcleo de Conciliação
perderá, automaticamente, o direito de ter suas demandas resolvidas
pelo Juízo Auxiliar em Execução, excetuando as causas
que, a pedido do Núcleo, serão resolvidas pelo acordo de ampla
cooperação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a)ODETTE SILVEIRA MORAES
Desembargadora
Corregedora Regional
DOELETRÔNICO
- Cad. Adm. - 28/09/2011
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