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PORTARIA CR nº 15/2011
Estabelece a centralização dos processos de habilitação
dependentes do processo nº 3127/95 da 70ª Vara do
Trabalho de São Paulo perante o Juízo Auxiliar em Execução
A CORREGEDORA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, DESEMBARGADORA ODETTE SILVEIRA
MORAES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os princípios da eficiência administrativa
(art.
37, caput, da CF/88), da economia processual e da concentração
de atos;
CONSIDERANDO o interesse comum dos substituídos nos autos do processo
nº 3127/95, que tramita perante a 70ª Vara do Trabalho de São
Paulo;
CONSIDERANDO a possibilidade de distribuição de aproximadamente
15.000 (quinze mil) habilitações dependentes da ação
coletiva acima mencionada;
CONSIDERANDO a extinção, sem resolução de
mérito, proferida pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo,
nos termos do art.
267, IV do CPC e do art. 95 do CDC, determinando
a livre distribuição das habilitações;
CONSIDERANDO o estabelecimento de Juízos Auxiliares em Execução
no âmbito deste Regional, conforme disciplina o Provimento
GP/CR nº 1/2009,
RESOLVE
Art. 1º Determinar a centralização
de todas as habilitações oriundas do processo nº 3127/95
da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo perante o Juízo
Auxiliar em Execução.
Art. 2º As habilitações
assim serão procedidas:
a) As extintas sem resolução
de mérito serão encaminhadas pela 70ª Vara do Trabalho
de São Paulo, conforme se encontram instruídas, para livre
redistribuição entre as Varas da Capital e, após, serão
enviadas pelo Setor de Distribuição ao Juízo Auxiliar
em Execução;
b) As não extintas serão
encaminhadas pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo ao Juízo
Auxiliar em Execução;
c) As futuras serão distribuídas livremente
entre as Varas da Capital e, após, serão enviadas pelo Setor
de Distribuição ao Juízo Auxiliar em Execução.
c) As futuras serão distribuídas livremente
entre as Varas da 2ª Região e, após, serão enviadas
pelo Setor de Distribuição ou Secretaria do Juízo Singular
ao Juízo Auxiliar em Execução. (Alínea
alterada pela Portaria
CR nº 33/2011, de 25/07/2011 - DOEletrônico 27/07/2011)
(Alínea revogada pela Portaria
CR nº 51/2011, de 06/12/2011 - DOE 07/12/2011)
§ 1º A hipótese prevista na alínea
“a” será implementada, de ofício, pela 70ª Vara do
Trabalho de São Paulo, inclusive, se for o caso, quando da desistência
dos recursos pendentes de apreciação.
§ 2º É ônus exclusivo da parte providenciar a
distribuição da habilitação na hipótese
da alínea “c”.
Art. 3º Na petição inicial deverá
constar a simples referência, de forma destacada, ao processo nº
3127/95 da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Art. 3º Na petição inicial, devidamente
acompanhada dos documentos necessários para a verificação
dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo, deverá constar a simples referência, de
forma destacada, ao processo nº 3127/95 da 70ª Vara do Trabalho
de São Paulo. (Artigo alterado pela Portaria
CR nº 51/2011, de 06/12/2011 - DOE 07/12/2011)
Art. 4º As Reclamações Correicionais vinculadas ao
processo nº 3127/95 da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo,
que impugnem a decisão de extinção do referido feito,
perdem o objeto com a publicação da presente Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 09 de maio de 2011
(a)ODETTE SILVEIRA MORAES
Desembargadora
Corregedora Regional
DOELETRÔNICO - Cad. Jud. 10/05/2011
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