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Dispõe sobre o exercício das atribuições
de segurança e transporte nos Gabinetes dos Desembargadores.
O DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
o disposto na Resolução
nº 63, de 28/05/2010, do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho, que institui a padronização da estrutura organizacional
e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro
e segundo graus,
CONSIDERANDO
o disposto no artigo
196 do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO
o Ato
nº 193/2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
que relaciona as atribuições do Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Especialidades Segurança/Transporte,
CONSIDERANDO
a necessidade de uniformização, nos Gabinetes de Desembargadores
deste Tribunal, das lotações de Técnicos Judiciários,
Área Administrativa, Especialidade Segurança,
RESOLVE:
Art. 1º
Os Desembargadores deverão indicar, caso ainda não o tenham
feito, um Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade
Segurança, que atuará na sua segurança e transporte quando
a serviço do Tribunal.
Art. 2º
O servidor referido no artigo 1º permanecerá lotado no respectivo
Gabinete do Desembargador.
Parágrafo
único. O Gabinete ficará responsável pelo controle das
atividades, frequência e eventuais avaliações do agente
indicado.
Art. 3º
A indicação prevista nesta norma deverá ser realizada
por mensagem eletrônica encaminhada para sgp@trtsp.jus.br, em 15 (quinze)
dias contados da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 02 de dezembro de 2010.
(a)NELSON NAZAR
Desembargador
Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - Cad. Adm. . 06/12/2010.
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