PORTARIA GP/CR Nº 14/2010
(Revogada pela Portaria
GP nº 19/2013)
O DESEMBARGADOR
PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO a deflagração do movimento grevista dos servidores
públicos do Poder Judiciário Federal, especificamente pelos
servidores deste Regional há mais de 30 (trinta) dias, sem previsão
para a cessação, verificando-se, inclusive, seu recrudescimento,
estampado nos panfletos distribuídos pelo Comando de Greve;
CONSIDERANDO que a Justiça do Trabalho é uma justiça
de cunho social, que trata diretamente de interesses processuais de trabalhadores
em busca de verbas de natureza eminentemente salarial e alimentar, e que,
portanto, a manutenção das atividades jurisdicionais essenciais
é imprescindível;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos
autos dos Mandados de Injunção nºs 670/2002 e 712/2004,
determinando a aplicação da lei
nº 7.783/89 aos servidores públicos;
CONSIDERANDO a decisão do Superior Tribunal de Justiça exarada
na Petição nº 7.939-DF (2010/0088406-8), determinando
a manutenção de 60% do efetivo da Justiça do Trabalho,
em cada localidade de atuação, sob pena de multa diária;
CONSIDERANDO que a proposta formulada pelo Comando de Greve, em reunião
com a Presidência do Tribunal, relativamente à manutenção
das atividades jurisdicionais essenciais, não foi honrada;
CONSIDERANDO o interesse dos jurisdicionados e os prejuízos a eles
impingidos os quais são objeto de reclamos constantes dos advogados;
CONSIDERANDO os normativos expedidos pelo Tribunal Superior do Trabalho
e outros Regionais Trabalhistas;
CONSIDERANDO a constatação de que muitos servidores têm
anotado o ponto sem se apresentarem para o trabalho, o que será objeto
de sindicância administrativa disciplinar,
DETERMINAM:
Art. 1º As faltas decorrentes da participação de servidores
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em movimentos
de greve ensejarão o desconto de remuneração e não
poderão, em hipótese alguma, ser objeto de:
a) compensação, ainda que com a utilização
de banco de horas;
b) abono; e
c) cômputo de tempo de serviço ou qualquer outra vantagem
que o tenha por base.
Art. 2º Fica revogada a Portaria
GP/CR 10/2010, cujos efeitos permanecem vigentes até a publicação
desta portaria, iniciando-se os descontos previstos no 1º dia útil
subsequente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 10 de junho de 2010.
(a)DECIO SEBASTIÃO
DAIDONE
Desembargador
Presidente do Tribunal
(a)LAURA
ROSSI
Desembargadora
Corregedora Regional
DOELETRÔNICO - Cad. Adm. - 11/06/2010
REVOGADA PELA PORTARIA
GP Nº 19/2013, DE 17/04/2013 - DOELETRÔNICO 19/04/2013
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