PORTARIA GP/CR Nº
04/2010
Determina o encerramento das atividades da 3ª Vara de
Cubatão e dá outras providências.
O PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a transferência da 3ª Vara de Cubatão para
a Comarca de Mauá, com a instalação e inauguração
da 2ª Vara no próximo dia 24 de fevereiro;
RESOLVEM:
Art. 1º Determinar o encerramento das atividades da 3ª Vara do
Trabalho de Cubatão no próximo dia 24 de fevereiro.
Parágrafo único. Os processos em tramitação deverão
ser imediatamente redistribuídos livremente dentre as demais Varas
da Comarca.
Art. 2º Os processos com registro de arquivamento ficarão, até
ulterior deliberação, sob a guarda e controle do Serviço
de Distribuição de Feitos da Comarca.
§ 1º No caso de arquivamento definitivo, observar-se-á o
prazo de eliminação e o posterior envio ao Setor de Eliminação
de Autos Findos.
§ 2º Os processos com registro de arquivamento provisório
somente serão redistribuídos na hipótese de pedido fundamentado
para o prosseguimento do feito, que será analisado, sob pena de não
atendimento, pelo Juiz responsável pela Distribuição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 22 de fevereiro de 2010.
(a)DECIO SEBASTIÃO
DAIDONE
Desembargador
Presidente do Tribunal
(a)LAURA
ROSSI
Desembargadora
Corregedora Regional
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 23/02/2010
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