Dispõe sobre a antecipação do décimo
terceiro salário (gratificação natalina).
O Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DESEMBARGADOR DECIO
SEBASTIÃO DAIDONE, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,
CONSIDERANDO
a reivindicação feita por magistrados e servidores inativos
quanto à antecipação do décimo terceiro salário
no mês de janeiro; e
CONSIDERANDO
o teor da Instrução Normativa CNJ nº 13/2008, a legalidade
do pedido e a possibilidade de sua inclusão no planejamento orçamentário
deste Tribunal,
RESOLVE:
Art. 1º
Antecipar, no mês de janeiro, a primeira parcela do décimo terceiro
salário (gratificação natalina) devida aos magistrados
e servidores, ativos e inativos, e aos pensionistas deste Regional.
§ 1º
Os magistrados e servidores ativos farão jus à antecipação
prevista no caput independentemente da fruição do primeiro período
de férias no mês de janeiro.
§ 2º
Os servidores e magistrados que entrarem em exercício no período
de 2 de janeiro a 25 de maio receberão a antecipação
no mês de junho e os que entrarem após esse período, em
dezembro.
Art. 2º
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 26 de novembro de 2009.
(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador
Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - Cad. Admin - 30/11/2009
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