O
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DESEMBARGADOR
DECIO SEBASTIÃO DAIDONE, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO
as informações prestadas pelo Juiz Diretor do Fórum
Trabalhista de Guarujá quanto ao teor da Lei Municipal nº 3.784,
de 11 de novembro de 2009, que instituiu no dia 20 de novembro o feriado
do “Dia da Consciência Negra” naquele Município,
RESOLVE
Art. 1º
Incluir na Portaria
GP nº 40/2008, com relação às Varas do
Trabalho de Guarujá, a seguinte data como feriado municipal: 20 de novembro - Dia da Consciência
Negra (Lei Municipal nº 3.784/2009)
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 12 de novembro de 2009.
(a)DECIO SEBASTIÃO
DAIDONE
Desembargador
Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 17/11/2009 - (Jud.)
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