Portaria GP nº 27/2009

PORTARIA GP Nº 27/2009

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução nº 72, do CNJ,

CONSIDERANDO a existência de um estoque de aproximadamente 82.000 recursos pendentes de julgamento em segundo grau,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os Juízes Titulares de Vara convocados para atuar neste Tribunal durante o corrente ano poderão fazê-lo na qualidade de “Auxiliares”, com competência para conciliar, relatar e revisar os recursos já distribuídos e ainda pendentes de julgamento.

Art. 2º Os Juízes Auxiliares serão designados por Portaria específica da Presidência do Tribunal.

Art. 3º Deverão ser rigorosamente observados os prazos previstos nos artigos 79, VIII e IX e 80, II, ambos do Regimento Interno.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 22 de outubro de 2009.

(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal

DOELETRÔNICO - Cad. Admin. - 23/09/2009