Portaria GP nº 15/2009

PORTARIA GP Nº 15/2009

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nas Metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2009, em especial a de número 02;

CONSIDERANDO que todos os Tribunais brasileiros devem envidar esforços para o atingimento das metas propostas;

CONSIDERANDO a existência, nesta data, de cerca de 800 processos referentes à Meta número 02 pendentes de julgamento na segunda instância;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os Juízes Titulares de Vara convocados para atuar neste Tribunal durante o corrente ano poderão fazê-lo na qualidade de “Auxiliares”, com competência para conciliar, relatar e revisar os recursos já distribuídos até o ano de 2005 e ainda pendentes de julgamento, incluídos na Meta 2.

Art. 2º Os Juízes Auxiliares serão designados por Portaria específica da Presidência do Tribunal.

Art. 3º Deverão ser rigorosamente observados os prazos previstos nos artigos 79, VIII e IX e 80, II, ambos do Regimento Interno.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 24 de agosto de 2009.

(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal

DOELETRÔNICO - Cad. Admin. 25/08/2009