Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP Nº 14/2008
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 06/05/2008
Data de publicação: 08/05/2008
Fonte: DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 08/05/2008 - p. 555 (Jud.)
Vigência:
Tema: Feriado Municipal. Vara do Trabalho de Carapicuíba. Altera Portaria GP nº 28/2007.
Indexação: Ofíicio; juiz; diretoria; VT; alteração; calendário; feriado; emenda; lei.
Situação: EM VIGOR
Observações: Altera a Portaria GP nº 28/2007


PORTARIA GP Nº 14/2008
de 06 de maio de 2008

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício administrativo nº 01/2008, de 29 de abril de 2008, da Excelentíssima Senhora Juíza Alice Maria Guimarães Machado, Diretora da Vara do Trabalho de Carapicuíba, solicitando a alteração do calendário de feriados (Portaria GP nº 28/2007) em face da Emenda nº 40/2008 à Lei Orgânica do Município, da Câmara Municipal de Carapicuíba que declarou a data de 13 de maio (Dia da libertação dos escravos) como feriado municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Portaria GP nº 28/2007 a data de 13 de maio (Dia da libertação dos escravos) como feriado local (Emenda nº 40/2008 à Lei Orgânica do Município), no tocante à Vara do Trabalho de Carapicuíba.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 06 de maio de 2008.


(a)ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Desembargador Presidente do Tribunal


DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 08/05/2008 - p. 555 (Jud.)
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