PORTARIA GP Nº 25/2007
de 16 de novembro de 2007
O Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DESEMBARGADOR ANTONIO
JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 23/2007,
de 07 de novembro de 2007, do Excelentíssimo Senhor Juiz Anísio de
Sousa Gomes, Diretor em Exercício do Fórum Trabalhista de São
Vicente, solicitando a alteração do calendário de feriados (Portaria
GP nº 43/2006) em face da Lei n.º 1814-A, da Prefeitura
Municipal de São Vicente que declarou a data de 20 de novembro (Dia
da Consciência Negra) como feriado municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Portaria
GP nº 43/2006 a data de 20 de novembro (Dia da Consciência
Negra) como feriado local (Lei Municipal nº 1814-A, de 15 de
dezembro de 2006), no tocante ao Fórum Trabalhista de São
Vicente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da
data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Cumpra-se.
São Paulo, 16 de novembro de
2007.
(a)ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO Desembargador Presidente
do Tribunal
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