Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP Nº 24/2007
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 16/11/2007
Data de publicação: 19/11/2007
Fonte: DOEletrônico -  Cad. Admin. - p. 478
Vigência:
Tema: Feriado Municipal.  Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra. Altera Portaria GP nº 43/2006.
Indexação: Fórum; feriado; inclusão; decreto.
Situação: EM VIGOR
Observações:


PORTARIA GP Nº 24/2007
de 16 de novembro de 2007

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 036/2007, de 24 de outubro de 2007, da Excelentíssima Senhora Juíza Maria da Conceição Batista, Diretora do Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra, solicitando a alteração do calendário de feriados (Portaria GP nº 43/2006) em face da Emenda n.º 29 à Lei Orgânica de Itapecerica da Serra que declarou a data de 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Portaria GP nº 43/2006 a data de 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado local (Lei Municipal nº 585, de 30 de março de 1990, com a alteração da Emenda n.º 29, de 06 de junho de 2007), no tocante ao Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 16 de novembro de 2007.


(a)ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Desembargador Presidente do Tribunal


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