PORTARIA GP Nº 21/2007
de 18 de outubro de
2007
Altera o valor do benefício
"Auxílio Alimentação"
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, nos termos do artigo 4º do Ato
GP nº 06/2005 e considerando o teor do Acórdão proferido pelo
Conselho Superior da Justiça do Trabalho ao apreciar o Processo MA
nº CSJT-358/2007-000-90-00.6,
R E S O L V E:
I -
Alterar o valor do benefício "Auxílio Alimentação" pago em pecúnia
aos servidores públicos federais ativos, em exercício nas unidades
que integram a Justiça do Trabalho da 2ª Região, para R$ 420,00
(quatrocentos e vinte reais);
II - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
a partir de 1º de agosto de 2007.
São Paulo, 18 de outubro de
2007.
(a)ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Desembargador Presidente
do Tribunal
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