Portaria GP nº 10/2007

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso da atribuição que lhe faculta o inciso VI do art. 40 do Regimento Interno, publicado em 07 de maio de 1996,

RESOLVE

Art. 1º - Delegar competência ao Vice-Presidente Administrativo e, em seus afastamentos legais a seu eventual substituto regimental, para a prática de atos relacionados à Resolução nº 30, de 07 de março de 2007, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 05 de junho de 2007.

(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente do Tribunal

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 08/06/2006 - p. 459 (Jud.)
DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 11/06/2007 - pp. 252/254 (Adm.)

REVOGADA PELOA PORTARIA GP Nº 30/2007, DE 10/12/2007 - DOELETRÔNICO 11/12/2007