Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP Nº 05/2007
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 21/03/2007
Data de publicação: 23/03/2007
Fonte: DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 23/03/2007 - p. 310 (Adm.)
Vigência:
Tema: Feriado Municipal. Vara do Trabalho de Carapicuíba. Altera Portaria GP nº 43/2006.
Indexação: Fórum; feriado; inclusão; lei.
Situação: EM VIGOR
Observações: Altera Portaria GP nº 43/2006


PORTARIA GP nº 05/2007
de 21 de março de 2007

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, JUIZ ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 78/2007-A, de 21 de março de 2007, encaminhado por “fax-símile” pela Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho AMÉLIA AKEMI KAWAMURA, solicitando a alteração do calendário de feriados (Portaria GP 43/2006), em face da Lei Orgânica do Município de Carapicuíba que em seu artigo 220 decretou feriado municipal o dia 26 de março (Dia da Emancipação do Município),

RESOLVE

Art. 1º - Incluir na Portaria GP 43/2006 a data de 26 de março de 2007 (Dia da Emancipação do Município), no tocante à Vara do Trabalho de Carapicuíba.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 21 de março de 2007.


ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente do Tribunal


DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 23/03/2007 - p. 310 (Adm.)

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