Portaria GP nº 39/2006

PORTARIA GP Nº 39/2006,
de 16 de novembro de 2006

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, JUIZ ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o recebimento do requerimento encaminhado por "fax-símile" pela Excelentíssima Senhora Juíza Substituta da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, solicitando a alteração do calendário de feriados (Portaria GP 30/2005), em face da Lei Municipal nº 4.446 de 16 de novembro de 2006, da Prefeitura do Município de São Caetano do Sul, que declarou a data de 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Portaria GP 30/2005 a data de 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado local (Lei Municipal nº 4.446, de 16 de novembro de 2006), no tocante ao Fórum do Trabalho de São Caetano do Sul.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 16 de novembro de 2006.

(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente do Tribunal

DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 17/11/2006 - pp. 316/318 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 21/11/2006 - p. 112 (Jud.)