Portaria GP nº 30/2006

PORTARIA GP Nº 30/2006,
de 06 de outubro de 2006

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, JUIZ ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o recebimento de e-mail encaminhado pela Senhora Diretora da Vara do Trabalho de Mauá, solicitando a alteração do calendário de feriados (Portaria GP 30/2005), em face da Lei Municipal nº 3.878/2005, da Prefeitura do Município de Mauá, que declarou a data de 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Portaria GP 30/2005 a data de 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado local (Lei Municipal nº 3.878, de 20 de novembro de 2005), no tocante à Vara do Trabalho de Mauá.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 06 de outubro de 2006.

(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente do Tribunal

DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 10/10/2006 - p. 219 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 10/10/2006 - p. 168 (Jud.)